Portal da Transparência - APPM

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Decretos

Lei publicada em 10 de Junho de 2022 028/2022 DECRETO REGULAMENTAÇÃO AGENDA 21
Lei publicada em 13 de Maio de 2021 029/2021 Decreto Covid -19
Lei publicada em 03 de Janeiro de 2022 029/2022 DECRETO NOMEAÇÃO MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CMDU
Lei publicada em 07 de Julho de 2021 030/2021 Decreto Suplementação
Lei publicada em 17 de Junho de 2022 030/2022 Decreto Aprova e regulamenta o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMAMH
Lei publicada em 21 de Julho de 2023 030/2023 30 - RECESSO
Lei publicada em 13 de Maio de 2021 031/2021 Decreto Covid -19
Lei publicada em 17 de Maio de 2021 032/2021 Decreto Campo Society
Lei publicada em 21 de Maio de 2021 033/2021 Decreto Covid - 19
Lei publicada em 14 de Julho de 2022 033/2022 Decreto sobre Homologação do Plano Municipal da Saúde

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