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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Atas das Audiências Públicas de Avaliação de Metas Fiscais ( Lei Complementar 101/2000 - Art. 48 § 1°, I)

Relação de Atas das Audiências Públicas

Ata realizada em 05 de Maio de 2026

Ata de Reunião Ordinária n ° 85 CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) - Demonstrativo de aplicação na Área Social

Ata de Reunião Ordinária n ° 85 CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

Ata realizada em 05 de Maio de 2026

Ata de Reunião Ordinária n ° 86 CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) - Demonstrativo de aplicação na Área Social

Ata de Reunião Ordinária n ° 86 CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

Ata realizada em 05 de Maio de 2026

Ata de Reunião Ordinária n ° 87 CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) - Demonstrativo de aplicação na Área Social

Ata de Reunião Ordinária n ° 87 CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

Ata realizada em 05 de Maio de 2026

Ata de Reunião Ordinária n ° 88 CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) - Demonstrativo de aplicação na Área Social

Ata de Reunião Ordinária n ° 88 CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

Ata realizada em 05 de Maio de 2026

Ata de Reunião Ordinária n ° 89 CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) - Demonstrativo de aplicação na Área Social

Ata de Reunião Ordinária n ° 89 CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

Ata realizada em 05 de Maio de 2026

Ata de Reunião Ordinária n ° 90 CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) - Demonstrativo de aplicação na Área Social

Ata de Reunião Ordinária n ° 90 CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

Ata realizada em 18 de Janeiro de 2026

Ata 001 do Conselho Municipal do FUNDEB-2026 - Demonstrativo de aplicação na Área de Educação

Ata 001 do Conselho Municipal do FUNDEB-2026

Ata realizada em 20 de Fevereiro de 2026

Ata 002 do Conselho Municipal do FUNDEB-2026 - Demonstrativo de aplicação na Área de Educação

Ata 002 do Conselho Municipal do FUNDEB-2026

Ata realizada em 24 de Março de 2026

Ata 003 do Conselho Municipal do FUNDEB-2026 - Demonstrativo de aplicação na Área de Educação

Ata 003 do Conselho Municipal do FUNDEB-2026

Ata realizada em 08 de Abril de 2026

Ata de Reunião Extraordinária n °94 CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - Demonstrativo de aplicação na Área Social

Ata de Reunião Extraordinária n °94 CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL