Plano Plurianual - PPA
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, I e § 1
Quantidade de registro(s): 4
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Lei publicada
em 09 de Setembro de 2025
Plano Plurianual - PPA
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Lei publicada
em 03 de Novembro de 2021
Plano Plurianual - 2022 à 2025
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Lei publicada
em 31 de Agosto de 2017
Plano Plurianual - 2018 à 2021
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Lei publicada
em 31 de Agosto de 2017
Plano Plurianual - PPA
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