Lei do Orçamento Anual - LOA
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
Quantidade de registro(s): 8
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Lei publicada
em 09 de Setembro de 2025
Lei Orçamentária Anual
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Lei publicada
em 09 de Dezembro de 2024
Lei do Orçamento Anual
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Lei publicada
em 22 de Novembro de 2023
Lei do Orçamento Anual
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Lei publicada
em 22 de Novembro de 2022
Lei do Orçamento Anual - LOA
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Lei publicada
em 03 de Novembro de 2021
Lei do Orçamento Anual - LOA 2022
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Lei publicada
em 08 de Novembro de 2019
Lei do Orçamento Anual - LOA
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Lei publicada
em 23 de Novembro de 2018
Lei do Orçamento Anual - LOA
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Lei publicada
em 24 de Novembro de 2017
Lei do Orçamento Anual - LOA
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