Portal da Transparência - APPM

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Lei publicada em 27 de Outubro de 2024 048/2024 Decreto Luto Oficial
Lei publicada em 28 de Julho de 2021 049/2021 Decreto Covid - 19
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Lei publicada em 30 de Outubro de 2024 049/2024 DECRETO MUDANÇA DE FEIRA
Lei publicada em 11 de Outubro de 2023 050/2023 50 - DECRETO PONTO FACULTATIVO 13 DE OUTUBRO
Lei publicada em 06 de Novembro de 2024 050/2024 DECRETO LUTO OFICIAL
Lei publicada em 02 de Agosto de 2021 051/2021 Decreto Covid - 19
Lei publicada em 14 de Novembro de 2023 051/2023 DECRETO JOVEM APRENDIZ

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