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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 15 de Julho de 2026

067/2026

067 - 2026 - PORTARIA NOMEAÇÃO ANA EVA

Lei publicada em 01 de Julho de 2026

060/2026

060 - 2026 - PORTARIA PROGRAMA JOVEM APRENDIZ

Lei publicada em 30 de Junho de 2026

066/2026

066 - 2026 - PORTARIA COMISSÃO GESTORA - 2026

Lei publicada em 30 de Junho de 2026

065/2026

065 - 2026 - PORTARIA FISCAL AMBIENTAL DENY

Lei publicada em 30 de Junho de 2026

064/2026

064 - 2026 - PORTARIA FISCAL AMBIENTAL GENILEIDES

Lei publicada em 29 de Junho de 2026

063/2026

Portaria Gabriel

Lei publicada em 29 de Junho de 2026

062/2026

Portaria Talia

Lei publicada em 26 de Junho de 2026

040/2026

040/2026 - Decreto Jogo

Lei publicada em 24 de Junho de 2026

059/2026

059 - 2026 - FISCAIS DE CONTRATO

Lei publicada em 24 de Junho de 2026

058/2026

058 - 2026 - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO