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Transparência

Decretos

Lei publicada em 05 de Janeiro de 2021

001/2021

Decreto Movimentação de Contas Bancárias

Lei publicada em 10 de Janeiro de 2022

001/2022

Decreto Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal - 2022

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2023

001/2023

Decreto Recesso

Lei publicada em 21 de Junho de 2024

001/2024

DECRETO DA PLENÁRIA 2024

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

001/2025

01 - DECRETO CRIAÇÃO DE CONTAS

Lei publicada em 05 de Janeiro de 2021

002/2021

Decreto Movimentação de Contas Bancárias-Secretaria de Saúde

Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2023

002/2023

Decreto Feriado - Carnaval

Lei publicada em 08 de Janeiro de 2024

002/2024

02 - DECRETO SADA

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

002/2025

02 - DECRETO CONTAS SECRETARIA DE SAUDE

Lei publicada em 05 de Janeiro de 2021

003/2021

Decreto Movimentação de Contas Bancárias-Secretaria de Educação