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Decretos
Lei publicada em 05 de Janeiro de 2021 001/2021Decreto Movimentação de Contas Bancárias |
Lei publicada em 10 de Janeiro de 2022 001/2022Decreto Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal - 2022 |
Lei publicada em 02 de Janeiro de 2023 001/2023Decreto Recesso |
Lei publicada em 21 de Junho de 2024 001/2024DECRETO DA PLENÁRIA 2024 |
Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025 001/202501 - DECRETO CRIAÇÃO DE CONTAS |
Lei publicada em 05 de Janeiro de 2021 002/2021Decreto Movimentação de Contas Bancárias-Secretaria de Saúde |
Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2023 002/2023Decreto Feriado - Carnaval |
Lei publicada em 08 de Janeiro de 2024 002/202402 - DECRETO SADA |
Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025 002/202502 - DECRETO CONTAS SECRETARIA DE SAUDE |
Lei publicada em 05 de Janeiro de 2021 003/2021Decreto Movimentação de Contas Bancárias-Secretaria de Educação |