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Decretos
Lei publicada em 05 de Janeiro de 2021 001/2021Decreto Movimentação de Contas Bancárias |
Lei publicada em 10 de Janeiro de 2022 001/2022Decreto Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal - 2022 |
Lei publicada em 02 de Janeiro de 2023 001/2023Decreto Recesso |
Lei publicada em 05 de Janeiro de 2021 002/2021Decreto Movimentação de Contas Bancárias-Secretaria de Saúde |
Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2023 002/2023Decreto Feriado - Carnaval |
Lei publicada em 08 de Janeiro de 2024 002/202402 - DECRETO SADA |
Lei publicada em 05 de Janeiro de 2021 003/2021Decreto Movimentação de Contas Bancárias-Secretaria de Educação |
Lei publicada em 24 de Janeiro de 2022 003/2022Decreto Convocação da Etapa Municipal Etapa Municipal da 5º Conferência Nacional de Saúde Mental |
Lei publicada em 05 de Fevereiro de 2024 003/2024Decreto de Convocação |
Lei publicada em 05 de Janeiro de 2021 004/2021Decreto Movimentação de Contas Bancárias-Unidade Mista de Saúde |