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Lei publicada em 31 de Dezembro de 2021 081/2021 Decreto Regulamenta a Lei Municipal N. 308
Lei publicada em 03 de Maio de 2024 25/2024 DECRETO MUNICIPAL ETI
Lei publicada em 07 de Janeiro de 2021 RETIFICAÇÃO 002/2021 Retificação do Decreto 002/2021 - Secretaria Municipal de Saúde
Lei publicada em 07 de Janeiro de 2021 RETIFICAÇÃO 004/2021 Retificação do Decreto 004/2021 - Unidade Mista de Saúde

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