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Lei publicada em 11 de Maio de 2023 022/2023 Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação de cofinanciamento Estadual para previsão de atendimento físico, financeiro e resumo executivo.
Lei publicada em 20 de Dezembro de 2024 022/2024 Resolução - Demonstrativo Gestão PBF
Lei publicada em 18 de Julho de 2023 023/2023 Resolução 23.2023 - Calendário de Reuniões Comitê
Lei publicada em 14 de Junho de 2023 023/2023 Resolução Dispõe sobre a aprovação do espelho da programação 220650620230001 referente a emenda do programa de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emenda de bancada.
Lei publicada em 20 de Dezembro de 2024 023/2024 Resolução - Demonstrativo Gestão SUAS

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