Portal da Transparência - APPM

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Lei Municipal

Ano

Lei publicada em 20 de Maio de 1989 041/1989 Lei autoriza a fazer doação de LBA
Lei publicada em 12 de Agosto de 1989 042/1989 Lei Denominação de prédio público
Lei publicada em 09 de Maio de 1989 043/1989 Lei Orçamento vigente de créditos
Lei publicada em 19 de Agosto de 1989 044/1989 Lei Suplementação de dotações orçamentárias
Lei publicada em 02 de Setembro de 1989 045/1989 Lei Fazer doação ao Governo do Estado
Lei publicada em 26 de Outubro de 1989 046/1989 Lei Despesas do Município
Lei publicada em 05 de Abril de 1990 050/1990 Lei Orgânica Municipal
Lei publicada em 02 de Maio de 1990 051/1990 Lei altera Lei orgânica municipal
Lei publicada em 18 de Agosto de 1990 052/1990 Lei Alienação de Veículo
Lei publicada em 07 de Outubro de 1990 053/1990 Lei Direitos da criança e do adolescente

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