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Lei publicada em 24 de Janeiro de 2022 003/2022Decreto Convocação da Etapa Municipal Etapa Municipal da 5º Conferência Nacional de Saúde Mental |
Lei publicada em 05 de Fevereiro de 2024 003/2024Decreto de Convocação |
Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025 003/202503 - DECRETO CONTAS UNIDADE MISTA |
Lei publicada em 05 de Janeiro de 2021 004/2021Decreto Movimentação de Contas Bancárias-Unidade Mista de Saúde |
Lei publicada em 07 de Fevereiro de 2022 004/2022Decreto Covid-19 |
Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025 004/202504 - DECRETO CONTA PREFEITURA |
Lei publicada em 07 de Janeiro de 2021 005/2021Decreto Movimentação de Contas Bancárias- Secretaria de Assistência Social |
Lei publicada em 09 de Fevereiro de 2022 005/2022DECRETO BENEFICIO REGIONAL ME E EPP |
Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2023 005/2023Decreto 9° Conferência |
Lei publicada em 07 de Janeiro de 2025 005/202505 - DECRETO CONTAS CAIXA |