Portal da Transparência - APPM

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA

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Lei Municipal

Ano

Lei publicada em 04 de Maio de 2022 313/2022 LEI 313 - TEMPO INTEGRAL
Lei publicada em 27 de Maio de 2022 315/2022 315/2022 - RPV
Lei publicada em 10 de Junho de 2022 316/2022 Dispõe sobre o controle e o combate à poluição sonora no âmbito do Município
Lei publicada em 10 de Junho de 2022 317/2022 Dispõe sobre a conservação e parcelamento do solo urbano no Município
Lei publicada em 10 de Junho de 2022 318/2022 Dispõe sobre o controle e o combate à poluição visual no âmbito do Município
Lei publicada em 10 de Junho de 2022 319/2022 Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, produtores poluentes de Monsenhor Hipólito
Lei publicada em 10 de Junho de 2022 320/2022 Cria o Programa Agenda 21 Local e o Fórum 21 de Monsenhor Hipólito
Lei publicada em 10 de Junho de 2022 321/2022 Lei de Feriado Municipal
Lei publicada em 10 de Junho de 2022 322/2022 Lei de Criação do Conselho de Inclusão da Pessoa com Deficiência - COMUDE
Lei publicada em 11 de Agosto de 2022 323/2022 Lei de Criação do Processo de Seleção Meritocrática da Gestão Escolar

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