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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 29 de Março de 2023 335/2023335 - 2023 - LEI JOVEM APRENDIZ |
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Lei publicada em 29 de Março de 2023 336/2023336 - 2023 - CONSELHO TUTELAR |
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Lei publicada em 14 de Abril de 2023 337/2023Lei que Institui a Política Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas, com vistas à implantação de Princípios, Diretrizes, Objetivos, Ações, Programas e dá outras providências |
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Lei publicada em 14 de Abril de 2023 338/2023LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 29 de Agosto de 2023 341/2023Lei Dia do Sanfoneiro |
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Lei publicada em 19 de Setembro de 2023 342/2023342 - 2023 PISO ENFERMAGEM |
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Lei publicada em 22 de Setembro de 2023 343/2023343 - 2023 - LEI ALTERA ART.2 BATONZEIROS |
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Lei publicada em 07 de Novembro de 2023 344/2023LEI 344 - 2023 - CCI LUIZ BOAVENTURA DE SOUSA |
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Lei publicada em 07 de Novembro de 2023 345/2023LEI 345 - 2023 - LOGRADOURO MARCOS POLICARPO |
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Lei publicada em 09 de Novembro de 2023 346/2023346 - 2023 - MANOEL BENTO LOGRADOURO |