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Sobre o MunicÃpio
Lei Municipal
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Lei publicada em 17 de Março de 1990 054/1990Lei Créditos suplementares |
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Lei publicada em 02 de Fevereiro de 1991 056/1991Lei Conselho da Saúde |
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Lei publicada em 27 de Outubro de 1990 057/1990Lei Orçamento geral |
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Lei publicada em 02 de Fevereiro de 1991 057/1991Lei Fundo municipal de saúde |
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Lei publicada em 15 de Junho de 1991 058/1991Lei Doação de imóvel (Igreja Santa Ana) |
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Lei publicada em 12 de Outubro de 1991 059/1991Lei FGTS |
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Lei publicada em 28 de Março de 1992 060/1992Lei TÃtulos de cidadania 1992 |
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Lei publicada em 09 de Abril de 1992 061/1992Lei análise de prestação geral de contas |
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Lei publicada em 07 de Dezembro de 1992 062/1992Lei Crédito Suplementares |
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Lei publicada em 10 de Julho de 1993 062/1993Lei diretrizes orçamentárias |