Portal da Transparência - APPM

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Decretos

Lei publicada em 11 de Janeiro de 2021 006/2021 Decreto Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
Lei publicada em 09 de Fevereiro de 2022 006/2022 DECRETO REGULAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA REQUERIMENTO DE CRC
Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2023 006/2023 DECRETO DE GESTÃO E CONTROLE DE BENS
Lei publicada em 09 de Fevereiro de 2024 006/2024 Decreto Carnaval
Lei publicada em 14 de Janeiro de 2021 007/2021 Decreto Covid -19
Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2022 007/2022 Decreta a cessão da servidora contratada para atuar na EMATER como técnica deste Município
Lei publicada em 10 de Março de 2023 007/2023 Decreto Nomeação Conselho de Saúde
Lei publicada em 04 de Fevereiro de 2021 008/2021 Decreto Diárias
Lei publicada em 22 de Fevereiro de 2022 008/2022 Decreto Ponto Facultativo
Lei publicada em 13 de Março de 2023 008/2023 Decreto Nomeação Conselho de Saúde

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