SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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Transparência

Decretos

Lei publicada em 12 de Fevereiro de 2021

009/2021

Decreto Ponto Facultativo - Carnaval

Lei publicada em 03 de Abril de 2023

009/2023

Decreto - Ponto Facultativo Semana Santa

Lei publicada em 23 de Fevereiro de 2021

010/2021

Decreto Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Lei publicada em 22 de Fevereiro de 2021

011/2021

Decreto Movimentação de Contas Bancárias - Unidade Mista de Saúde

Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2024

011/2024

DECRETO JOVEM APRENDIZ

Lei publicada em 03 de Maio de 2024

01/2024

DECRETO EQUIPE TÉCNICA - NOMEAÇÃO

Lei publicada em 10 de Abril de 2023

012/2023

Decreto Conferência Assistência Social

Lei publicada em 28 de Janeiro de 2021

013/2021

Decreto Suplementação

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2021

014/2021

Decreto Suplementação

Lei publicada em 12 de Março de 2021

015/2021

Decreto Covid -19