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Lei publicada em 26 de Março de 2024 022/2024 Extrato nº 22-2024 - Josivan José Rodrigues.
Lei publicada em 27 de Outubro de 2023 023/2023 Extrato nº 23-2023 - Josivan José Rodrigues
Lei publicada em 01 de Maio de 2023 023/2023 Extrato - Locação de Imóvel
Lei publicada em 26 de Março de 2024 023/2024 Extrato nº 23-2024 - Elói Pedro de Sousa.
Lei publicada em 01 de Maio de 2023 024/2023 Extratos - Locação de Imóvel
Lei publicada em 26 de Março de 2024 024/2024 Extrato nº 24-2024 - Genésio Manoel de Oliveira.
Lei publicada em 27 de Outubro de 2023 025/2023 Extrato nº 25-2023 - Elói Pedro de Sousa
Lei publicada em 01 de Junho de 2023 025/2023 Extrato nº 25-2023 - Elói Pedro de Sousa.
Lei publicada em 26 de Março de 2024 025/2024 Extrato nº 25-2024 - Juracélia Mariana de Barros Sousa
Lei publicada em 27 de Outubro de 2023 026/2023 Extrato nº 26-2023 - Genésio Manoel de Oliveira

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