Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Setembro de 2025 374/2025LEI 374 - 2025 - SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Setembro de 2025 373/2025LEI 373 - LOA |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Setembro de 2025 372/2025LEI 372 - 2025 - PLANO PLURIANUAL 2026 |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Setembro de 2025 371/2025LEI 371 - 2025 - CARGOS |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Setembro de 2025 370/2025LEI 370 - 2025 - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Setembro de 2025 367/2025LEI 367 - 2025 - TAXA DE LIXO |
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Lei Municipal Publicada em: 27 de Agosto de 2025 369/2025LEI 369 - 2025 - ESCOLA MIGUEL POLICARPO DO CARMO |
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Lei Municipal Publicada em: 27 de Agosto de 2025 368/2025LEI 368 - 2025 - POSTO DE SAÚDE AURÉLIO |
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Lei Municipal Publicada em: 24 de Junho de 2025 365/2025Lei 365 - Conselho Municipal de Educação |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Junho de 2025 364/2025LEI 364-2025 - CRIAÇÃO CONSELHOS ESCOLARES |