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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 12 de Abril de 2019 280/2019Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Monsenhor Hipólito e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Abril de 2019 281/2019Lei que Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Abril de 2019 282/2019Dispõe sobre a instituição da Brigada de Emergência da Prefeitura municipal de Monsenhor Hipólito e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2019 284/2019Lei Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Agosto de 2019 285/2019Lei Proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 18 de Setembro de 2019 287/2019"Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal, alterando a Lei Orçamentária Anual 2019 e dá outras providências." |
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Lei publicada em 29 de Novembro de 2019 288/2019"Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Monsenhor Hipólito e dá outras providências.". |
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2019 289/2019LEI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TRABALHISTA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE MONSENHOR HIPÓLITO DE MONSENHOR HIPÓLITO-PI." |
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Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2020 290/2020ALTERA A Lei 244 de 05 de dezembro de 2014, para modificar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias no âmbito do município de Monsenhor Hipólito - PI. |
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Lei publicada em 26 de Junho de 2020 292/2020Lei Fixa o subsidio dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito - PI para a legislatura 2021 a 2024. |