Portal da Transparência - APPM

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Lei Municipal

Ano

Lei publicada em 24 de Setembro de 2020 293/2020 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monsenhor Hipólito para o exercício financeiro de 2021.
Lei publicada em 10 de Março de 2021 294/2021 Lei n° 294 - CACS - FUNDEB
Lei publicada em 04 de Junho de 2021 295/2021 Lei 295/2021 - LDO 2022
Lei publicada em 18 de Junho de 2021 296/2021 Lei das queimadas
Lei publicada em 13 de Agosto de 2021 297/2021 Lei 297 - Dá Nome a Logradouro Público
Lei publicada em 05 de Agosto de 2021 298/2021 Lei 298 - Avançar Cidades
Lei publicada em 27 de Agosto de 2021 299/2021 Lei 299 - Dispõe sobre contratação por tempo determinado
Lei publicada em 21 de Setembro de 2021 300/2021 Lei 300 - Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei publicada em 25 de Outubro de 2021 301/2021 Lei Alteração do Plano de Alteração do FUNDEF
Lei publicada em 03 de Novembro de 2021 302/2021 Plano Plurianual - 2022 à 2025

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