Portal da Transparência - APPM

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA

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Lei Municipal

Ano

Lei publicada em 24 de Novembro de 2021 304/2021 Lei N° 304 - Criação do Conselho do Idoso
Lei publicada em 26 de Novembro de 2021 305/2021 Lei n° 305 - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
Lei publicada em 26 de Dezembro de 2021 306/2021 Lei n° 306 - Criação do Conselho Municipal da Juventude
Lei publicada em 10 de Dezembro de 2021 307/2021 Lei Código Municipal de Meio Ambiente
Lei publicada em 16 de Dezembro de 2021 308/2021 Lei do abono do 14º salário
Lei publicada em 21 de Dezembro de 2021 309/2021 Lei de Desempenho da portaria nº 2.979
Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2022 310/2022 Lei n° 310 - Reajuste do piso salarial
Lei publicada em 04 de Março de 2022 311/2022 Lei criação da Ouvidoria-Geral do Município
Lei publicada em 30 de Março de 2022 312/2022 Lei N° 312 - Doação de Terreno do Município para o FAR
Lei publicada em 04 de Maio de 2022 313/2022 LEI 313 - TEMPO INTEGRAL

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