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Lei publicada em 06 de Outubro de 2023 049/2023 49 - CONVOCAÇÃO CONFERENCIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR
Lei publicada em 11 de Outubro de 2023 050/2023 50 - DECRETO PONTO FACULTATIVO 13 DE OUTUBRO
Lei publicada em 02 de Agosto de 2021 051/2021 Decreto Covid - 19
Lei publicada em 14 de Novembro de 2023 051/2023 DECRETO JOVEM APRENDIZ
Lei publicada em 09 de Agosto de 2021 052/2021 Decreto Covid - 19
Lei publicada em 13 de Agosto de 2021 053/2021 Decreto Aldir Blanc
Lei publicada em 17 de Agosto de 2021 054/2021 Decreto Covid - 19
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Lei publicada em 25 de Agosto de 2021 057/2021 Decreto Covid - 19

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