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Decretos
Lei publicada em 10 de Março de 2023 007/2023Decreto Nomeação Conselho de Saúde |
Lei publicada em 04 de Fevereiro de 2021 008/2021Decreto Diárias |
Lei publicada em 22 de Fevereiro de 2022 008/2022Decreto Ponto Facultativo |
Lei publicada em 13 de Março de 2023 008/2023Decreto Nomeação Conselho de Saúde |
Lei publicada em 12 de Fevereiro de 2021 009/2021Decreto Ponto Facultativo - Carnaval |
Lei publicada em 03 de Abril de 2023 009/2023Decreto - Ponto Facultativo Semana Santa |
Lei publicada em 23 de Fevereiro de 2021 010/2021Decreto Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS |
Lei publicada em 22 de Fevereiro de 2021 011/2021Decreto Movimentação de Contas Bancárias - Unidade Mista de Saúde |
Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2024 011/2024DECRETO JOVEM APRENDIZ |
Lei publicada em 03 de Maio de 2024 01/2024DECRETO EQUIPE TÉCNICA - NOMEAÇÃO |