Portal da Transparência - APPM

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Liberação de recursos federais(LEI Nº 9.452/1997)

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Lei publicada em 25 de Junho de 2021 038/2021 Decreto Covid - 19
Lei publicada em 28 de Agosto de 2023 038/2023 DECRETO IMPOSTO DE RENDA
Lei publicada em 30 de Junho de 2021 039/2021 Decreto Covid - 19
Lei publicada em 31 de Agosto de 2023 039/2023 DECRETO DE CONVOCAÇÃO CLASSIFICADOS
Lei publicada em 01 de Junho de 2021 040/2021 Decreto que Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Lei publicada em 04 de Setembro de 2023 040/2023 DECRETO SADA
Lei publicada em 01 de Julho de 2021 041/2021 Decreto Luto Oficial
Lei publicada em 08 de Julho de 2021 042/2021 Decreto Covid - 19
Lei publicada em 15 de Julho de 2021 043/2021 Decreto Covid - 19
Lei publicada em 30 de Setembro de 2022 043/2022 Decreto Ponto Facultativo

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