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Sobre o MunicÃpio
Resoluções
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Lei publicada em 09 de Agosto de 2021 015/2021Resolução Aprovação do Balancete do Fundo Municipal de Assistência Social - Conselho Municipal de Assistência Social |
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Lei publicada em 27 de Outubro de 2022 015/2022Resolução sobre aprovação de Balancete Mensal - FMAS |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2023 015/2023Dispõe sobre a homologação da relação das entidades eleitoras e candidatas habilitadas pela Comissão Especial para Eleição da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. |
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Lei publicada em 29 de Março de 2023 015/2023Resolução sobre aprovação de balancete |
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Lei publicada em 03 de Novembro de 2021 016/2021Resolução de Aprovação do Plano Municipal |
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Lei publicada em 21 de Novembro de 2022 016/2022Resolução de aprovação do Plano de ação da Gestão Básica de Assistência Social |
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Lei publicada em 21 de Junho de 2023 016/2023Resolução 16.2023 |
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Lei publicada em 29 de Março de 2023 016/2023Resolução de Plano de Recursos Financeiros do Cadastro Único |
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Lei publicada em 03 de Novembro de 2021 017/2021Resolução Aprovação do Plano de Ação |
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Lei publicada em 27 de Novembro de 2022 017/2022Resolução de Aprovação de Balancete |