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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025

132/2003

LEI 132/2003 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Lei publicada em 11 de Agosto de 2022

324-2022

LEI 324 - 2022 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Lei publicada em 28 de Maio de 2024

354/2024

LEI 354 - 2024 - ALTERA A LEI 324 (ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA)