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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Resoluções

Lei publicada em 08 de Março de 2022

006/2022

Resolução aprovação Plano de Ação de Confinamento Estadual

Lei publicada em 22 de Dezembro de 2023

006/2023

RESOLUÇÃO N.º 006/ 2023

Lei publicada em 25 de Agosto de 2023

006/2023

Resolução resultado eleição da Sociedade Civil

Lei publicada em 21 de Agosto de 2023

006/2023

Resolução resultado da eleição da Sociedade Civil

Lei publicada em 03 de Abril de 2023

006/2023

Resolução Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar

Lei publicada em 30 de Janeiro de 2023

006/2023

RESOLUÇÃO ELEIÇÃO SOCIEDADE CIVIL

Lei publicada em 06 de Fevereiro de 2024

006/2024

Resolução 006/2024

Lei publicada em 07 de Maio de 2025

006/2025

RESOLUÇÃO 06 - 2025 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025

006/2025

Resolução 06/2025 - CMAS

Lei publicada em 17 de Junho de 2021

007/2021

Resolução Resultado da Eleição do Conselho Municipal da Juventude - Secretaria Municipal de Assistência Social