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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Resoluções

Lei publicada em 26 de Maio de 2021

007/2021

Resolução Aprovação Balancete de Março - Conselho Municipal Assistência Social

Lei publicada em 08 de Novembro de 2022

007/2022

Resolução sobre a nomeação da secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA

Lei publicada em 20 de Setembro de 2022

007/2022

Resolução de aprovação a Programação Anual de Saúde - Conselho Municipal de Saúde

Lei publicada em 14 de Março de 2022

007/2022

Resolução aprovação do Plano Municipal

Lei publicada em 06 de Fevereiro de 2023

007/2023

Resolução de nomeação da diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social.

Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025

007/2025

Resolução 07/2025 - CMAS

Lei publicada em 25 de Junho de 2021

008/2021

Resolução Nomeação do Presidente, Vice - Presidente e Secretária do Conselho Municipal da Juventude - Secretaria Municipal de Assistência Social

Lei publicada em 26 de Maio de 2021

008/2021

Resolução Benefícios Eventuais - Conselho Municipal Assistência Social

Lei publicada em 28 de Março de 2022

008/2022

Resolução sobre aprovação de Balancete Mensal - FMAS

Lei publicada em 17 de Abril de 2023

008/2023

Resolução elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo