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Lei publicada em 21 de Junho de 2023 025/2023 Resolução 25.2023
Lei publicada em 20 de Dezembro de 2024 025/2024 Resolução - Balancete NOVEMBRO.2024
Lei publicada em 10 de Agosto de 2023 026/2023 Resolução - Medidas socioeducativas
Lei publicada em 18 de Julho de 2023 026/2023 Resolução 26.2023
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