SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Resoluções

Lei publicada em 29 de Março de 2023

015/2023

Resolução sobre aprovação de balancete

Lei publicada em 26 de Junho de 2024

015/2024

Resolução 15.2024 - Balancete MAIO 2024

Lei publicada em 08 de Maio de 2025

015/2025

Resolução 15.2025 - CMAS

Lei publicada em 03 de Novembro de 2021

016/2021

Resolução de Aprovação do Plano Municipal

Lei publicada em 21 de Novembro de 2022

016/2022

Resolução de aprovação do Plano de ação da Gestão Básica de Assistência Social

Lei publicada em 21 de Junho de 2023

016/2023

Resolução 16.2023

Lei publicada em 29 de Março de 2023

016/2023

Resolução de Plano de Recursos Financeiros do Cadastro Único

Lei publicada em 29 de Julho de 2024

016/2024

Resolução - Plano de aplicação

Lei publicada em 19 de Maio de 2025

016/2025

Resolução 16.2025_CMAS

Lei publicada em 03 de Novembro de 2021

017/2021

Resolução Aprovação do Plano de Ação