SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Resoluções

Lei publicada em 27 de Novembro de 2022

017/2022

Resolução de Aprovação de Balancete

Lei publicada em 21 de Junho de 2023

017/2023

Resolução 17.2023 - Lista final CT

Lei publicada em 01 de Agosto de 2024

017/2024

Resolução - Balancete Junho

Lei publicada em 12 de Junho de 2025

017/2025

Resolução 17.2025 - Balancete Mensal

Lei publicada em 12 de Novembro de 2021

018/2021

Resolução de Aprovação do Balancete do Fundo da Assistência Social

Lei publicada em 20 de Dezembro de 2022

018/2022

Resolução aprovação de balancete - FMAS

Lei publicada em 22 de Junho de 2023

018/2023

Resolução 18.2023

Lei publicada em 03 de Abril de 2023

018/2023

Resolução aprovação do balancete – FMAS- referente ao mês de janeiro de 2023.

Lei publicada em 26 de Agosto de 2024

018/2024

RESOLUÇÃO BALANCETE MENSAL - JULHO

Lei publicada em 18 de Junho de 2025

018/2025

RESOLUÇÃO CONVOCAÇÃO DA CONFERENCIA - CMAS