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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Resoluções

Lei publicada em 19 de Março de 2025

ERRATA 011/2025

ERRATA CMAS

Lei publicada em 14 de Outubro de 2025

ERRATA RESOLUÇÃO 003/2025

ERRATA RESOLUÇÃO 03. 25.09.2024_COMSEA

Lei publicada em 03 de Março de 2025

Errata Resolução 007/2025

Errata Resolução 007/2025