SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 16 de Julho de 2024

138/2024

PORTARIA SEM EFEITO

Lei publicada em 07 de Maio de 2025

138/2025

138 - 2025 - PORTARIA NOMEAÇÃO RAFAELA

Lei publicada em 17 de Julho de 2024

139/2024

139 - 2024 - PORTARIA NOMEAÇÃO SECRETÁRIO DE GOVERNO

Lei publicada em 13 de Maio de 2025

139/2025

139 - 2025 - PORTARIA NOMEAÇÃO EMANUELA

Lei publicada em 07 de Agosto de 2024

140/2024

140 - 2024 - PORTARIA COMISSÃO INVENTÁRIO

Lei publicada em 20 de Maio de 2025

140/2025

140 - 2025 - PORTARIA NOMEAÇÃO MEMBROS COMPDEC

Lei publicada em 23 de Setembro de 2024

141/2024

Portaria de Exoneração

Lei publicada em 28 de Maio de 2025

141/2025

141 - 2025 - PORTARIA NOMEAÇÃO LUANA GLEIVA

Lei publicada em 15 de Outubro de 2024

142/2024

142 - 2024 - PORTARIA NOMEAÇÃO VETERINÁRIO

Lei publicada em 28 de Maio de 2025

142/2025

142 - 2025 - PORTARIA FISCAIS DE CONTRATO