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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 12 de Setembro de 2025

278/2025

278 - 2025 - PORTARIA NOMEAÇÃO AMAIRANA

Lei publicada em 12 de Setembro de 2025

279/2025

279 - 2025 - PORTARIA NOMEAÇÃO BIANCA

Lei publicada em 12 de Setembro de 2025

280/2025

280 - 2025 - PORTARIA NOMEAÇÃO LUTHIER

Lei publicada em 12 de Setembro de 2025

281/2025

281 - 2025 - PORTARIA NOMEAÇÃO YAN

Lei publicada em 15 de Setembro de 2025

282/2025

282 - 2025 - PORTARIA IRANEIDE DE BRITO ALVES

Lei publicada em 18 de Setembro de 2025

283/2025

283 - 2025 - PORTARIA NOMEAÇÃO FLAVIANE

Lei publicada em 18 de Setembro de 2025

284/2025

284 - 2025 - PORTARIA NOMEAÇÃO JOSÉ AFONSO

Lei publicada em 18 de Setembro de 2025

285/2025

285 - 2025 - PORTARIA NOMEAÇÃO MATUSALEM - TURISMO

Lei publicada em 19 de Setembro de 2025

286/2025

286 - 2025 - PORTARIA EXONERAÇÃO BARBARA

Lei publicada em 19 de Setembro de 2025

287/2025

287 - 2025 - PORTARIA NOMEAÇÃO BARBARA