Portal da Transparência - APPM

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Lei publicada em 02 de Fevereiro de 2024 004/2024 Resolução - Calendário 2024
Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025 004/2025 Resolução 04/2025 - CMAS
Lei publicada em 15 de Junho de 2021 005/2021 Resolução de Homologação Entidades Eleitorais e Candidatas para Participação da Eleição do Conselho Municipal da Juventude - Secretaria Municipal de Assistência Social
Lei publicada em 29 de Março de 2021 005/2021 Resolução Aprovação Balancete Mensal de Janeiro - Conselho Municipal Assistência Social
Lei publicada em 11 de Outubro de 2022 005/2022 Resolução nomeação dos conselheiros do CMDCA - CMDCA
Lei publicada em 29 de Junho de 2022 005/2022 Resolução Custeio da Secretaria Municipal de Saúde - Conselho Municipal de Saúde
Lei publicada em 03 de Março de 2022 005/2022 Resolução sobre aprovação de Balancete Mensal
Lei publicada em 01 de Novembro de 2023 005/2023 RESOLUÇÃO 005 - 2023 - UBS-UOM - CMS
Lei publicada em 15 de Agosto de 2023 005/2023 Resolução 005/2023
Lei publicada em 28 de Março de 2023 005/2023 Dispõe sobre a nomeação e instauração da Comissão Especial do Processo de Escolha Unificado - 2023 para o Conselho Tutelar.

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