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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Planos

Lei publicada em 13 de Novembro de 2025

PLANO DE USO PÚBLICO SIMPLIFICADO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL FONTE DA NASCENTE (NASCENÇAS)

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Lei publicada em 06 de Novembro de 2025

PLANO DE SEGURANÇA ALIMENTAR

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Lei publicada em 06 de Junho de 2024

PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS - ALDIR BLANC

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Lei publicada em 28 de Maio de 2024

Plano Anual de Aplicação dos Recursos

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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2023

PLANO DE QUEIMADAS

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Lei publicada em 12 de Setembro de 2023

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - GERAL

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Lei publicada em 20 de Junho de 2023

Plano de Manejo da APA

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Lei publicada em 06 de Março de 2023

PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE MONSENHOR HIPOLITO - PI

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Lei publicada em 24 de Novembro de 2022

PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA

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Lei publicada em 05 de Abril de 2022

Plano Municipal de Saúde - PMS 2022-2025

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